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[Download] "Famílias Simultâneas E Seus Efeitos Jurídicos" by Letícia Ferrarini # eBook PDF Kindle ePub Free

Famílias Simultâneas E Seus Efeitos Jurídicos

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eBook details

  • Title: Famílias Simultâneas E Seus Efeitos Jurídicos
  • Author : Letícia Ferrarini
  • Release Date : January 23, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,Nonfiction,Social Science,Sociology,
  • Pages : * pages
  • Size : 1038 KB

Description

O desafio da obra está em demonstrar o dever de o Estado-juiz, diante da omissão do Estado-Legislador, reconhecer a existência da família simultânea como um arranjo familiar compatível com a proteção constitucional, disto extraindo-se a sua tutela e respectivos efeitos.


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